Termos e Condições Gerais
Aircargo.nl B.V. — KVK 34251536 — Samoaweg 4, 1432 BZ Aalsmeer
Aplicabilidade
Todos os serviços da Aircargo.nl B.V. (KVK 34251536), com sede na Samoaweg 4, 1432 BZ Aalsmeer, estão sujeitos às Condições Gerais Holandesas de Expedição da FENEX, depositadas no cartório dos Tribunais Distritais de Rotterdam e Amsterdã em 1º de maio de 2018.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a aplicabilidade dessas condições na relação jurídica entre você e a Aircargo.nl B.V.
Sobre as Condições Gerais Holandesas de Expedição
As Condições Gerais Holandesas de Expedição (NEV) foram elaboradas pela FENEX, a organização holandesa para expedição e logística. Essas condições representam o regulamento padrão para a relação jurídica entre expedidores e seus clientes, sendo amplamente aceitas no setor logístico.
O texto completo das Condições Gerais Holandesas de Expedição está disponível no site oficial da FENEX: www.fenex.nl. Você também pode solicitar essas condições na Aircargo.nl B.V.
Disposições Principais
Prestação de Serviços (Artigo 2)
As condições aplicam-se a todas as ofertas, contratos e atos relacionados aos serviços prestados pela Aircargo.nl B.V., na medida em que não sejam regidos por lei imperativa. As condições permanecem válidas após o término do contrato.
Engajamento de Terceiros (Artigo 3)
A Aircargo.nl B.V. tem liberdade para envolver terceiros na execução de um contrato e aceitar as condições desses terceiros por conta e risco do cliente, salvo acordo em contrário por escrito.
Ofertas e Formação do Contrato (Artigo 4)
Todas as ofertas da Aircargo.nl B.V. são não vinculativas. Contratos só são formados após confirmação por escrito ou início da execução.
Remunerações (Artigo 6)
Orçamentos são baseados nos preços vigentes no momento da proposta. Alterações nos fatores de custo (tarifas, salários, fretes, cotações cambiais etc.) poderão ser repassadas. Direitos, impostos, taxas e prêmios de seguro não estão incluídos em tarifas all-in, salvo acordo expresso em contrário.
Responsabilidade (Artigo 11)
A Aircargo.nl B.V. não se responsabiliza por danos, salvo se o cliente provar que o dano decorreu de culpa ou negligência da Aircargo.nl B.V. ou seus subordinados. A responsabilidade está em todos os casos limitada a 10.000 SDR por evento, e em casos de dano ou perda de bens a 4 SDR por quilo de peso bruto. Danos consequentes, lucros cessantes e danos imateriais nunca são indenizados.
Força Maior (Artigo 12)
Em caso de força maior, as obrigações da Aircargo.nl B.V. ficam suspensas durante sua duração. Custos adicionais decorrentes da força maior (transporte, armazenamento, seguro etc.) ficam a cargo do cliente.
Condições de Pagamento (Artigo 15)
Remunerações e custos são, em princípio, devidos no início dos serviços. Em caso de atraso no pagamento, todas as cobranças tornam-se imediatamente exigíveis. A Aircargo.nl B.V. tem o direito de cobrar uma sobretaxa por limitação de crédito caso um prazo de crédito seja aplicado.
Direito de Retenção e Penhor (Artigo 17)
A Aircargo.nl B.V. possui direito de retenção e penhor sobre todos os bens, documentos e valores que detenha no âmbito do contrato, para garantir todas as cobranças contra o cliente.
Prescrição (Artigo 20)
As cobranças prescrevem nove meses após o evento que originou o direito, ou após o dia em que o titular do direito teve ou razoavelmente poderia ter tido conhecimento do dano.
Resolução de Conflitos (Artigo 23)
Os conflitos serão resolvidos por arbitragem conforme o regulamento arbitral da FENEX, a menos que as partes concordem em submeter o litígio ao juiz holandês competente na sede da Aircargo.nl B.V.
Contato
Para dúvidas sobre estes termos e condições gerais, entre em contato com:
Aircargo.nl B.V.
Samoaweg 4
1432 BZ Aalsmeer
Holanda
Número KVK: 34251536
As Condições Gerais Holandesas de Expedição completas podem ser consultadas em www.fenex.nl ou solicitadas em nosso escritório.